O Conselho Municipal de Segurança Pública- COMSEP, instituído pela Lei Municipal nº. 875/2019, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar as políticas publicadas voltadas à segurança pública no âmbito municipal.
Finalidades e Atribuições Essenciais
Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº. 875/2019, compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEP:
- Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
- Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
- Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública-FUMSEP;
- Propor critérios para celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança;
- Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
- Dar posse aos conselheiros a partir da sua instalação;
- Articular-se com a organização privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista a superação de problemas de segurança pública no Município.
- Exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu Regimento Interno.
Composição Atual Do Conselho Municipal De Segurança Pública
Conforme Art. 3º, da Lei nº. 875/2019 (Portaria de nº. 9786/2026) https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzYyOTkw
- Um representante do Poder Executivo Municipal;
- Um representante da Polícia Militar;
- Um representante da Polícia Civil;
- Um representante da Defesa Civil do Município;
- Um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no município há pelo menos dois anos;
- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Igarapava;
- Um representante do CONSEG.
Publicações
Edital nº. 01/2026
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Nzc3NzUx
Ata de Reunião Ordinária (24/02/2026)
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzgxMjkw
