Entenda a Lei Paulo Gustavo
A Lei Complementar nº 195, sancionada em 8 de julho de 2022 e conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi criada para garantir suporte financeiro ao setor cultural em todo o Brasil. Com a destinação de R$ 3,86 bilhões, os recursos são repassados a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomentar iniciativas culturais por meio de seleções públicas, como editais, prêmios e chamamentos.
O financiamento é proveniente do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e pode ser aplicado em diversas áreas, incluindo artes visuais, literatura, teatro, dança, música, expressões culturais de comunidades tradicionais, carnaval, hip-hop, funk, e iniciativas como pontos de cultura e cultura viva.
Sobre a legislação
A Lei Paulo Gustavo estabelece o apoio financeiro da União aos entes federativos, garantindo ações emergenciais voltadas para o fortalecimento e continuidade do setor cultural.
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