O Conselho Municipal de Educação de Igarapava (CME), instituído pela Lei Municipal nº 946, de 13 de maio de 2021, é um órgão deliberativo, normativo, participativo e consultivo, responsável por acompanhar e orientar a política educacional no âmbito do município.
Finalidades e Competências
O CME tem como principal objetivo assegurar a participação da comunidade na definição das diretrizes da educação municipal, fortalecendo a qualidade da oferta educacional e garantindo a observância das legislações vigentes. (Art. 2º)
Entre suas competências, destacam-se:
Emitir pareceres sobre assuntos e demandas da área educacional;
Estabelecer normas complementares para a Rede Municipal de Ensino;
Analisar e deliberar sobre credenciamento e autorização de funcionamento de unidades educacionais municipais;
Acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação (PDME);
Assessorar o Departamento de Educação na identificação de necessidades e propostas de melhoria;
Zelar pelo cumprimento da legislação educacional;
Indicar representantes para órgãos colegiados, como o Conselho do FUNDEB.
Composição
O Conselho é composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, representando diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil.
Atual composição – Decreto Municipal nº 3019/2025.
O CME reúne-se ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente sempre que necessário.
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