O COMDESI é o órgão colegiado responsável por promover, acompanhar e avaliar ações voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Município de Igarapava. (Lei Municipal nº 1.050/22)
É vinculado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Turismo e Habitação. (Art. 1º)
Finalidades e Atribuições Essenciais
De acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.050/22:
Promover o desenvolvimento econômico de forma planejada e integrada.
Estimular o crescimento e fortalecimento de empresas já instaladas no município.
Fomentar a atração de novos investimentos, priorizando geração de empregos.
Acompanhar e apoiar investimentos e empresas que atendam critérios como:
- atividades estruturantes,
- base tecnológica,
- segmento turístico,
- programas de qualidade,
- formação de mão de obra,
- preservação ambiental.
Avaliar projetos relacionados a Incentivos e Estímulos Fiscais, emitindo parecer.
Fiscalizar empresas beneficiadas com incentivos, sugerindo providências em caso de irregularidades.
Promover a divulgação da área econômica e social, apoiando eventos como congressos, feiras e palestras.
Incentivar a criação de novos empregos.
Promover, em parceria com instituições como SENAI, SENAC, SEBRAE e universidades, ações para formação e qualificação da mão de obra local.
Composição do COMDESI
Portaria nº 9719/2025 (vigente)
Representantes do Poder Público
Gabinete do Prefeito
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Turismo e Habitação
Meio Ambiente
Planejamento e Metas
Engenharia
Poder Legislativo
Sociedade Civil / Setor Produtivo
ACEIG – Associação Comercial e Empresarial de Igarapava
Suplentes são indicados pelos titulares. (Art. 2º, §2º) Serviço prestado ao Conselho não é remunerado e é considerado de relevância social. (Art. 2º, §3º) O Presidente pode ser designado pelo Prefeito. (Art. 2º, §1º) – Decreto nº 2982/2025.
Reuniões e Deliberações
Reuniões ordinárias: uma vez por bimestre
Reuniões extraordinárias: sempre que convocadas pelo Presidente ou pela maioria simples dos membros
(Art. 4º)Deliberações: por maioria simples
(Art. 5º)
Publicações
Serão disponibilizados:
Atas das reuniões
Portarias de nomeação
Resoluções e deliberações
Pareceres sobre incentivos e projetos
Relatórios de acompanhamento de empresas beneficiadas
Documentos relacionados às subcomissões
