O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador da Política Municipal de Saúde. Atua no controle social do SUS, garantindo a participação da sociedade nas decisões do setor.
(Lei nº 552/2013)
Finalidades e Atribuições Principais
Definir e aprovar diretrizes para o Plano Diretor de Saúde e demais políticas de saúde.- Acompanhar, fiscalizar e avaliar serviços públicos e privados que atuam no SUS municipal.
- Analisar, aprovar e monitorar a prestação de contas e aplicação de recursos da Saúde, inclusive do Fundo Municipal de Saúde.
- Deliberar sobre prioridades, metas, programas e ações estratégicas do município.
- Aprovar a instalação, ampliação ou desativação de serviços de saúde.
- Examinar denúncias e encaminhar providências, quando houver irregularidades.
- Solicitar auditorias, inspeções e avaliações técnicas quando necessário.
- Aprovar a proposta orçamentária anual da Saúde, conforme diretrizes estabelecidas.
- Promover ações de informação, educação e comunicação em saúde.
- Garantir o cumprimento das diretrizes do SUS: universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social.
Composição
A composição é paritária, conforme determina a Lei nº 552/2013:
50% Usuários dos serviços de saúde
Representantes da população, associações, movimentos sociais, grupos organizados.
25% Trabalhadores da saúde
Profissionais de saúde da rede pública, privada, entidades e sindicatos.
25% Governo / Prestadores de serviços de saúde
Inclui a Secretaria Municipal de Saúde e instituições prestadoras de serviços.
Regras importantes
A função de conselheiro é de relevância pública, garantindo dispensa para participação em atividades do Conselho.- As reuniões devem ser públicas, garantindo transparência.
- Cada segmento deve indicar seus representantes por escrito.
- O CMS se reúne mensalmente, em caráter ordinário.
Fundo Municipal de Saúde – Atribuições do CMS
- Aprovar e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.
- Deliberar sobre critérios de movimentação e controle financeiro.
- Avaliar e aprovar a prestação de contas anual e periódica.
Publicações
Serão disponibilizados neste espaço:
Atas das reuniões- Resoluções e Deliberações
- Portarias de Nomeação
- Prestação de Contas
- Relatórios do Fundo Municipal de Saúde
- Comunicados e editais
