O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) é o órgão responsável por assessorar, planejar, integrar e acompanhar as ações voltadas ao desenvolvimento agrícola e ao abastecimento rural no Município de Igarapava.
(Art. 1º, Lei Municipal nº 1926/97)
Finalidades e Atribuições Essenciais
Conforme Art. 2º da lei:
Estabelecer Diretrizes da Política Agrícola Municipal.
Promover a integração dos diversos segmentos do setor agrícola, incluindo produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte.
Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e o Programa de Trabalho Anual, acompanhando sua execução.
Manter intercâmbio com conselhos similares, visando ações conjuntas e defesa de interesses comuns.
Assessorar o Poder Executivo em matérias relacionadas à agricultura e ao abastecimento alimentar.
Composição do CMDR
O Conselho é composto por 16 membros, conforme Art. 3º:
Representação Pública / Técnica
1 titular e 1 suplente da Prefeitura Municipal
1 titular e 1 suplente do Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI)
1 titular e 1 suplente do Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CAD)
Representação de Produtores e Trabalhadores Rurais
1 titular e 1 suplente da Associação de Lavradores e Fornecedores de Cana
1 titular e 1 suplente do Sindicato Rural
1 titular e 1 suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Representação Cooperativista
1 titular e 1 suplente da Cooperativa de Lavradores e Fornecedores de Cana
1 titular e 1 suplente da Cooperativa de Crédito Rural dos Lavradores e Fornecedores de Cana
1 titular e 1 suplente da Associação De Pequenos Produtores De Igarapava E Região (APEP)
Em caso de inexistência de associações ou sindicatos, deve ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais. (Parágrafo Primeiro)
Os membros são designados por Ato do Prefeito Municipal. (Parágrafo Segundo)
Mandato: 2 anos, com possibilidade de recondução. (Parágrafo Terceiro)
Publicações
Serão disponibilizados neste espaço:
Atas das reuniões
Resoluções e deliberações
Planos e programas aprovados (PPA Agropecuário / Programa Anual)
