O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador das políticas públicas destinadas às pessoas idosas no Município de Igarapava.
Criado pela Lei Municipal nº 849, de 09 de abril de 2019, o Conselho reafirma o compromisso do Município com a promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa.
Finalidades e Competências
O Conselho tem como principais atribuições:
Zelar pela implementação, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Acompanhar e fiscalizar políticas, programas e projetos direcionados às pessoas idosas.
Propor diretrizes para o planejamento de ações públicas voltadas ao envelhecimento digno.
Articular governo e sociedade civil para ampliar proteção e inclusão.
Estimular pesquisas, estudos e ações educativas sobre envelhecimento.
Participar da elaboração do PPA, LDO e LOA, assegurando recursos específicos.
Realizar conferências, debates e eventos de participação social
Composição
O CMDPI é composto por representantes:
Do Poder Público Municipal – Portaria nº 9766/2025.
Da Sociedade Civil organizada – Portaria nº 9767/2025.
de forma paritária, garantindo participação equilibrada e democrática.
Os membros do Conselho exercem suas funções sem remuneração, em caráter de relevante interesse público.
Fundo Municipal da Pessoa Idosa
A Lei nº 849/2019 institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, responsável pela captação e aplicação de recursos destinados a:
Projetos sociais, educacionais e assistenciais voltados à pessoa idosa;- Programas governamentais aprovados pelo Conselho;
- Ações e iniciativas públicas ou privadas que promovam qualidade de vida, proteção e inclusão.
A gestão dos recursos é acompanhada diretamente pelo Conselho, garantindo transparência e finalidade social.
Compromisso com a Dignidade da Pessoa Idosa
O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa atua como um espaço de defesa, diálogo e fiscalização das ações governamentais voltadas ao envelhecimento digno, saudável e protegido.
Sua atuação fortalece políticas públicas, incentiva a participação social e contribui para uma sociedade mais justa e acolhedora para todas as pessoas idosas.
Publicações
