PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
O que é licitação?
Conceito: Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços. As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.
O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:
- Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.
- Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.
- Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.
- Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e do Celeridade.
- Fonte: https://www.significados.com.br/licitacao/
Oque é Lei de acesso á informação?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Fonte:http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao
INSTRUÇÕES PARA FORNECEDORES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS
1– Clique no link abaixo para visualizar o arquivo
Documentação para cadastro de fornecedores
2 – Para carregar os arquivos XML clique no link abaixo e baixe o programa de cotações
www.fiorilli.com.br/cotacao.exe
3 – Sempre verifique datas , prazos e atualizações! Para mais informações ligue : (16) 3172-6395
PREGÃO ELETRÔNICO