Legislação Municipal de Igarapava
Compromisso com o trabalho
Legislação: 2017 |
Lei 742.2017 - Dispõe sobre a autorização para efetivação de parcelamento de débitos com a companhia de saneamento básico do estado de São Paulo Sabesp, na forma que especifica, e dá outras providências. Lei 741.2017 -Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de ISSQN e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para o exercício de 2017, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 740.2017 - Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do imposto predial territorial urbano para o exercício de 2017, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 739.2017 - Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do imposto predial territorial urbano para o exercício de 2017, na forma que especifica e dá outras providências.
Leis Complementares: 2016 |
Legislação: 2015 |
Lei 670.2015 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Lei 652.2015 – Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica á companhia paulista de força e luz –CPFL, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 653.2015 – Dispõe sobre a prestação de serviços de transportes urbanos e suburbanos de pessoas por meio de automóvel e dá outras providências. Lei 654.2015 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação a que se refere a lei municipal N°616 de 09 de maio de 2014. Lei 655.2015 – Dispõe sobre autorização para que o executivo municipal institua gratificação especial por assiduidade a ser paga de forma bimestral. Lei 656.2015 – Autoriza o poder executivo a transferir recursos para entidades indicadas e dá outras providências. Lei 657.2015 – Autoriza o município de Igarapava a celebrar convênio com a Associação Musical de Igarapava para realização de apresentações musicais oficiais do município de Igarapava. Lei 658.2015 – Dispõe sobre a Concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a título de revisão geral, e dá outras providências. Lei 659.2015 – Dispõe sobre alteração de 7,00% da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da câmara municipal de Igarapava e dá outras providências. Lei 660.2015 – Autoriza o repasse de verba á entidade Lar Espirita Vovó Querubina e dá outras providências. Lei 661.2015 – Autoriza o repasse de verba a “Associação do menor de Igarapava” AMIGA, e dá outras providências. Lei 662.2015 – Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e Abrigo do Velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências Lei 663.2015 – Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e Abrigo do Velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências. Lei 665.2015 – Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 666.2015: Dispõe sobre alterações na lei municipal 015 de 02 de Maio de 2001 que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e, dá outras providências. Lei 667.2015 – Dispõe sobre a autorização para o município de Igarapava a firmar convênio com a Instituição Colégio Jesus Maria e centro social Escola Amada, objetivando o repasse de recurso do FUNDEB e dá outras providências. Lei 668.2015- Lei 668.2015 – Dispõe sobre a alteração § 2° e da supressão do § 3° do artigo 4° da lei N° 522 de 19 de Abril de 2012. Lei 669.2015 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do município de Igarapava com instituto de previdência municipal de Igarapava (PREV-IGARAPAVA). lei 671.2015l –Dispõe sobre a desafetação e cessão de direito real de uso de parte de imóvel objeto da matrícula N° 11.749 do CRI local, de bem de uso comum, para dominial, ao conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo.” Lei 672.2015 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do município de Igarapava e dá outras providências” lei 671.2015 -“Dispõe sobre a desafetação e cessão de direito real de uso de parte do sistema de lazer do loteamento jardim nova Igarapava objeto da matrícula N°4601 do CRI local, de bem de uso comum, para dominial, ao conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo – CREA/SP, para edificação de sua unidade de gestão neste município, na forma que especifica e dá outras providências.” Lei 673.2015 - Lei 673.2015 – Dispõe sobre o plano municipal de educação – PME e dá outras providências. Lei 674.2015 – “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências” Lei 675.2015 - “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de parte de imóvel objeto da matricula N° 10.997 do CRI local, á empresa paulista de televisão S.A(EPTV), para instalação de torre de transmissão de sinal digital de televisão, na forma que especifica e dá outras providências.” Lei 676.2015 – Estabelece no município de Igarapava a obrigatoriedade da interdição do trânsito em frente ás escolas do município no Horário da entrada e saída dos alunos, E dá outras providências. Lei 677.2015 – Autoriza o executivo municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica ratificando o repasse de eventuais valores já efetuados e dá outras providências. Lei 678.2015 – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários do município, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 680.2015 – Autoriza o município de Igarapava São Paulo, celebrar convênio com o município de Conquista Minas Gerais, e dá outras providências. Lei 681.2015 - Autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava” e dá outras providências. Lei 682.2015 – “Torna obrigatório constar na lei municipal o nome do autor e número do projeto quando da sua origem” Lei 683.2015 - Lei 683.2015 – Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao consórcio intermunicipal de saúde, e dá outras providências. Lei 684.2015 – Institui, no âmbito do município de Igarapava, o programa “vacinação domiciliar de idosos” do legislativo municipal. Lei 685.2015 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 686.2015 - Autoriza o executivo municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica, ratificando o repasse de eventuais valores já efetuados e dá outras providências. Lei 687.2015 -Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica á companhia paulista de força e luz – cpfl, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 688.2015 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016. Lei 689.2015 - – Institui o sistema municipal de meio ambiente, reestrutura o conselho municipal de defesa do meio ambiente – comdema e cria o fundo municipal do meio ambiente – Fumdema. Lei 690.2015 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 691.2015 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Lei 692.2015 - Dispõe sobre abertura de créditos adicional suplementar e da outras providências. Lei 693.2015 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e da outras providências. Lei 694.2015 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boleto dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor diretamente nos caixas de atendimento presencial” Lei 695.2015 - Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com caixa econômica federal, com a garantia da união e dá outras providências. Lei 696.2015 - Institui o programa municipal de parcerias público-privadas e dá outras providências.
Leis Complementares: 2015
Lei Complementar 045/2015 -Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Lei Complementar 048.2015 – Dispõe a aprovação de loteamentos de interesse social, no âmbito do programa minha casa minha vida, e dá outras providências. Lei Complementar 047.2015 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Igarapava e dá outras providências. Lei Complementar 046.2015 – Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 164 e da exclusão do artigo 188 e seus parágrafos da lei N°278 de 10.10.2006 – plano diretor de desenvolvimento participativo do município de Igarapava, e dá outras providências. Lei Complementar 045.2015. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Lei Complementar 044.2015 – Dispõe sobre a alteração do anexo VII- Quadro de cargos de provimento efetivo – regime estatutário, e do anexo IX – quadro de empregos permanentes regidos pela CLT, da lei complementar N° 005/2008, 035/2013, 039/2013 e dá outras providências. Lei Complementar 043.2015 – Acrescenta o inciso VIII e o §8° ao artigo 97; o inciso III e os §1° e §2° ao artigo 148 da lei complementar n.294 de 28.12.2006, bem como altera as leis orçamentárias municipais (PPA-LDO-LOA) de modo a criar condições para que os benefícios previstos no referido diploma legal possam ser implantados na forma que especifica e dá outras providências.
Legislação: 2014 |
Lei 598.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 599.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 600.2014 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Igarapava com instituto de previdência municipal de Igarapava PREVIGARAPAVA Lei 601.2014 - Dispõe sobre autorização para efetivação de parcelamento com a fazenda estatual relativos á débitos com a CETESB – companhia de tecnologia e saneamento ambiental, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 602.2014 - Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de modernização da administração tributária e da gestão dos setores sócias básicos, do BNDS junto á caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Lei 603.2014 - Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do imposto predial territorial urbano para o exercício de 2014, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 604.2014 - Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de ISSQN e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para o exercício de 2014, na forma que especifica e dá outras providências. Lei 605.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 606.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 607.2014 - Dá nova redação ao artigo 1° da lei Municipal N° 212 de 29 de Junho de 2005, na forma e condições que especifica, e outras providências. Lei 608.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 609.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 610.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 611.2014 - Dispõe sobre autorização do município de Igarapava a contratar com a desenvolve São Paulo – Agência de fomento do estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Lei 612.2014 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 259.403,16 e dá outras providências. Lei 613.2014 - Modifica a redação do parágrafo único do artigo 1°, e do caput do artigo 2°, da Lei municipal N°603 de 12 de Fevereiro de 2014, na forma que especifica, e dá outras providências. Lei 614.2014 - Modifica a redação do artigo 1° da Lei Municipal n°604 de 12 de Fevereiro de 2014, na forma que específica, e dá outras providências. Lei 615.2014 - Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a título de revisão geral, e dá outras providências. Lei 616.2014 - Dispõe sobre autorização para que o executivo municipal institua gratificação especial por assiduidade a ser paga de forma bimestral, nos valores que específica, aos profissionais do magistério vinculados a municipalização da educação com recursos do FUNDEB, e dá outras providências. Lei 617.2014 - Dispõe sobre alteração de 6,15% da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da câmara municipal de Igarapava e dá outras providências. Lei 618.2014 - Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. Lei 619.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa na leis municipais do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 620.2014 - Dispõe sobre a composição e atribuições do conselho municipal de cultura e patrimônio histórico de Igarapava. Lei 621.2014 - Dispõe sobre manutenção do Programa de Estratégia de Saúde da Família(ESF) mediante a formalização de convênio, contrato público, termo de parceria ou contrato de gestão e dá outras providências correlatas. Lei 622.2014 - Autoriza o poder executivo a promover o reconhecimento de dívida conforme especifica, determina a abertura de um crédito especial para pagamento da despesa respectiva e dá outras providências correlatas. Lei 623.2014 - Dispõe sobre a inclusão do inciso XII no § 2° do artigo 1°, e alteração do artigo 3°, ambos da lei municipal N° 616 de 09 de Maio de 2014 e dá outras providências correlatas. Lei 624.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentárias Anual, para abertura de crédito especial e dá outras providências. Lei 625.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentárias Anual, para abertura de crédito especial e dá outras providências. Lei 626.2014 - Dispõe sobre autorização do poder executivo a promover o reconhecimento de dívida conforme especifica, determina a abertura de crédito especial para o pagamento da despesa respectiva e dá outras providências correlatas. Lei 627.2014 - Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal celebrar convênio, contrato Público, termo de parceria ou contrato de gestão, e dá outras providências. Lei 628.2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no município de Igarapava estado de São Paulo, de conserto dos buracos e valas abertas das vias e passeis Públicos, pelas empresas concessionárias de serviços Públicos, na forma que indica e dá outras providências. Lei 629.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 630.2014 - Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal celebrar convênio com o tribunal regional do trabalho da 15ª região e dá outras providências. Lei 631.2014 - Dispõe sobre a modificação das redações da ementa e dos artigos 1° e 2°, sobre a inclusão do artigo 3°, todos da lei municipal N°540 de 06 de dezembro de 2012. Lei 632.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 633.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 634.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 635.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 636.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura adicional especial e dá outras providências. Lei 637.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura adicional especial e dá outras providências Lei 638.2014 - Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias e varejo, e dá outras providências. Lei 639.2014 - Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 2° da lei N°1926/1997, e dá outras providências. Lei 640.2014 - Dispõe sobre a autorização para o município de Igarapava a firmar convênio com a Associação de Proteção á Maternidade e á infância de Igarapava, objetivando o repasse de recurso do FUNDEB e dá outras providências lei 641.2014 - Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal promover a doação á secretária de energia, recursos hídricos e saneamento do estado de São Paulo, de um transformador trifásico de 30 KVA, em substituição ao cedido em comodato, e dá outras providências. Lei 643.2014 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e da outras providências. Lei 644.2014 – Dispõe sobre a inserção de parágrafo único ao art 3° da lei N° 500 de 31 de agosto de 2011, e dá outras providências. Lei 645.2014 – Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura de crédito adicional e dá outras providências. Lei 646.2014 – Dispõe sobre inclusão de programa na leis municipais do plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei 647.2014 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Lei 648.2014 – Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do imposto predial territorial urbano para o exercício. Lei 649.2014 – Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de ISSQN e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para exercício . Lei 650.2014 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdênciários do município de Igarapava com instituto de previdência municipal de Igarapava. Lei 651.2014 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Leis Complementares: 2014
Lei Complementar 041.2014 - Dispõe sobre a reclassificação da referência salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias fixando-se o piso salarial inicial, e dá outras providencias correlatas. Lei Complementar 042.2014 - Dispõe sobre a alteração do “Anexo I - zoneamento” do plano direto de desenvolvimento participativo do Município de Igarapava, e dá outras providências Lei Complementar 040.2014 - Alteram dispositivos que especifica da lei complementar N°013 de 23 de Junho de 2010 e dá outras providências correlatas.