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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IGARAPAVA-SP
O que é o CMAS?
CMAS é o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão responsável por orientar, fiscalizar e formular a política pública de Assistência Social no município. Tem como objetivo zelar pela ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios da rede de atendimento da assistência na cidade. Ele foi criado por Lei Municipal e regulamentado por decreto. Está ligado ao Departamento de Assistência Social, mas, possui autonomia para garantir a participação da comunidade no processo de formulação, decisão e controle das ações de assistência no município. O CMAS é uma instância com poder de decisão baseada na coletividade, realiza atividades o ano todo sem interrupção do seu funcionamento e é composto pelo mesmo número de representantes do governo e da comunidade. No total, são 14 vagas do poder público (sete para titulares e sete para suplentes) e 14 vagas da comunidade (sete para titulares e sete para suplentes) divididas entre trabalhadores da Política de Assistência, cidadãos que usam o serviço da assistência e representante das entidades que prestam serviço de assistência social para comunidade e estejam inscritas no CMAS. Todos os representantes da comunidade são escolhidos por eleição.
COMPOSIÇÃO
DIRETORIA EXECUTIVA
LEGISLAÇÃO
- Lei 1930 de 1997 – CRIAÇÃO DO CMAS
- Lei 763 de 2017 (Revoga a Lei 1930 de 1997)
- Regimento Interno.
- Lei número 1.104 de 16/05/23 ( Altera redação do artigo 5 da Lei 763/2017)
- Lei 793/2018 – Benefícios Eventuais.
- Resolução CMAS 016/2021 – Regulamenta critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais.
RESOLUÇÕES
ATAS
ELEIÇÕES
CONFERÊNCIAS