Prefeitura Municipal de Igarapava


 

 

Oque é licitação?

Conceito: Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços. As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.

O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade.
Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:

  • Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.
  • Princípio da Impessoalidadeutilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.
  • Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.
  • Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e do Celeridade.                                                               Fonte: https://www.significados.com.br/licitacao/

 

 

Oque é Lei de acesso á informação? 

   A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Fonte:http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

 

 

Contratos e aditivos

 

Editais de chamamento Público

 

Editais Pregões presenciais

   PREGÃO PRESENCIAL 001/2018 - RESPOSTA DO QUESTIONAMENTO    Pregão Presencial Reagendado N°039/2017 - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS    Pregão Presencial 001/2018 - REGISTRO DE PREÇOS- AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS.    AVISO PREGÃO PRESENCIAL 42/2017 - MATERIAL ESCOLAR    PREGÃO PRESENCIAL 045/2017 -Aq. de Gêneros Alimentícios    PREGÃO PRESENCIAL 042/2017 -REAGENDADO -AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES -EDUCAÇÃO    Pregão Presencial 044/2017 - Uniforme Escolar    Pregão Presencial 043/2017 - Aq. de Gêneros Alimentícios (cereais e enlatados) - Promoção Social    Pregão presencial 042/2017- Aquisição de Material Escolar - Educação    Pregão Presencial 041/2017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - SAÚDE    Pregão Presencial 040.2017 - RP - Fornecimento de mobiliários e equipamentos padrão FNDE    Pregão Presencial 034/17 - Dietas Especiais (SUSPENSÃO)    Pregão Presencial 039/17 - CARNES E DERIV. DE LATICÍNIO    Pregão Presencial 038.17 - Pneus    Pregão Presencial nº036/2017- ACESSO À INTERNET    Pregão Presencial 032/2017 - Reabertura    Pregão Presencial 032/2017 - Reabertura    Pregão Presencial 035-2017 - FORNEC. DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS    Edital Pregão Presencial nº 033/2017    Pregão Presencial 032/2017    Pregão Presencial nº 031/2017 - Reabertura e Retificações    Pregão Presencial nº 031.2017 - Reabertura e Retificações    Pregão Presencial n° 031/2017    Pregão Presencial nº 28/2017    Pregão Presencial n° 030/2017    Pregão Presencial n° 029/2017    Reabertura de Prazo Pregão Presencial n° 026/2017    PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2017    PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2017    Pregão Presencial n° 025/2017    Pregão Presencial n° 024/2017    Pregão Presencial n° 023/2017    Pregão Presencial n° 022/2017    Pregão Presencial n° 021/2017    Pregão Presencial n° 020/2017    Pregão Presencial n° 019/2017    Pregão Presencial n° 017/2017    Pregão Presencial n° 016/2017    Pregão Presencial n° 015/2017    Pregão Presencial n° 014/2017    Pregão Presencial n° 013/2017    Pregão Presencial n° 012/2017 - Reabertura    Pregão Presencial n° 012/2017    Pregão Presencial n° 011/2017    Pregão Presencial n° 010/2017 - Reabertura    Pregão Presencial n° 010/2017    Pregão Presencial n° 008/2017    Pregão Presencial n° 007/2017    Pregão Presencial n° 006/2017    Pregão Presencial n° 005/2017    Pregão Presencial n° 004/2017    Pregão Presencial n° 003/2017    Pregão Presencial n° 002/2017

 

Editais Tomada de Preços

 

Concorrência

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