Legislação Municipal de Igarapava


O que são Leis Orgânicas ?

Conhece-se como lei orgânica qualquer lei de que se necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspectos da vida social. As leis orgânicas têm uma competência diferente das leis ordinárias e requerem alguns requisitos extraordinários, como a maioria absoluta na hora de serem aprovadas.
As leis orgânicas tratam portanto do desenvolvimento dos poderes públicos e dos direitos fundamentais. No Brasil, por exemplo, a lei orgânica está prevista na Lei Complementar 35 de 1979 no âmbito da Magistratura Nacional, e requer a aprovação do Congresso, isto é, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Enquanto lei maior de um município (Lei Orgânica Municipal), é uma lei genérica elaborada conforme as determinações das constituições federais e do respectivo governador, que requer a aprovação da Câmara Municipal e a maioria de dois terços dos seus membros.
Fonte:https://conceito.de/lei-organica

 

Arquivos Legislação: 2017

Leis Complementares: 2017

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Arquivos Legislação: 2016

   Lei 664.2015 – Autoriza o executivo municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 738.2016 - Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno no âmbito do município de Igarapava e dá outras providências correlatas.    Lei 737.2016 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.    Lei 736.2016 - Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art 5° no incisso II.    Lei 734.2016- Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.    Lei 735.2016 - Dispõe sobre abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.    Lei 733.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 732.2016 - Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar e da outras Providências.    Lei 731.2016 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentarias e abertura de crédito adicional e dá outras providências.    Lei 730.2016 - Estabelece obrigações á concessionária dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, quando da aprovação de novos parcelamentos de solo, e dá outras providências.    Lei 729.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 728.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 727.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 726.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 725.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 724.2016. Lei das Diretrizes Orçamentárias    Lei 723.2016 -Dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos de cidadania Igarapavense e contém outras disposições.    Lei 722.2016 - Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio no município de Igarapava e dá outras providências”    Lei 721.2016 - Dispõe sobre a implementação do programa municipal de combate e prevenção á Dengue, Zica e Chikungunya e dá outras providências.    Lei 720.2016 - Modifica a redação do artigo 1.° da lei municipal n° 698, de 01/02/2016, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 719.2016 - Modifica a redação do parágrafo único do artigo 1° e do caput do artigo 2° da lei municipal N° 697, de 01/02/2016, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 718.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 717.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 716.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 715.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 714.2016 - Dispõe sobre a alteração de 10,00 % (dez por cento) da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da câmara municipal de Igarapava e dá outras providências.    Lei 713.2016 - Concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a título de revisão geral, e dá outras providencias.    Lei 712.2016 - Autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 711.2016 - Dispõe sobre a criação e instituição da “semana do rodeio municipal” e dá outras providências.    Lei 710.2016 - “Altera dispositivos que especifica da lei municipal N° 691 de 03/12/2015, e dá outras providências correlatas”.    Lei 709.2016 - Modifica a redação do artigo 5° da lei municipal N° 541 de 18 de fevereiro de 2013.    Lei 708.2016 - Repasse de verba ao “Dispensário de assistência ao pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava”.    Lei 707.2016 - Repasse de verba ao “Dispensário de assistência ao pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava”.    Lei 706.2016 - Repasse de verba para “Associação do menor de Igarapava” (AMIGA).    Lei 705.2016 - Repasse de verba á entidade lar espirita Vovó Querubina.    Lei 704.2016 - Transferência de recursos financeiros a entidades indicadas.    Lei 703.2016 - Dispõe sobre a instituição do projeto “remédio em casa” para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo á pacientes idosos e portadores de necessidades especiais.    Lei 702.2016 - Determina ás instituições municipais de assistência á saúde do município de Igarapava a manter á disposição dos usuários oque menciona, e contém outras providências.    Lei 701.2016 - Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais na legislação orçamentária do município conforme especifica e dá outras providências.    Lei 700.2016 – Pagamento dos serviços públicos essenciais de saúde.    Lei 699.2016 - Criação do sistema de controle interno no âmbito do município de Igarapava.    Lei 698.2016 - Fixação do prazo para o pagamento de ISSQN e taxa de licença de fiscalização.    Lei 697.2016 - Concessão de descontos e parcelamento do imposto predial territorial e urbano.

 

Leis Complementares: 2016

 


 

Arquivos Legislação: 2015

   Lei 670.2015 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.    Lei 652.2015 – Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica á companhia paulista de força e luz –CPFL, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 653.2015 – Dispõe sobre a prestação de serviços de transportes urbanos e suburbanos de pessoas por meio de automóvel e dá outras providências.    Lei 654.2015 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação a que se refere a lei municipal N°616 de 09 de maio de 2014.    Lei 655.2015 – Dispõe sobre autorização para que o executivo municipal institua gratificação especial por assiduidade a ser paga de forma bimestral.    Lei 656.2015 – Autoriza o poder executivo a transferir recursos para entidades indicadas e dá outras providências.    Lei 657.2015 – Autoriza o município de Igarapava a celebrar convênio com a Associação Musical de Igarapava para realização de apresentações musicais oficiais do município de Igarapava.    Lei 658.2015 – Dispõe sobre a Concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a título de revisão geral, e dá outras providências.    Lei 659.2015 – Dispõe sobre alteração de 7,00% da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da câmara municipal de Igarapava e dá outras providências.    Lei 660.2015 – Autoriza o repasse de verba á entidade Lar Espirita Vovó Querubina e dá outras providências.    Lei 661.2015 – Autoriza o repasse de verba a “Associação do menor de Igarapava” AMIGA, e dá outras providências.    Lei 662.2015 – Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e Abrigo do Velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências    Lei 663.2015 – Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e Abrigo do Velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 665.2015 – Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 666.2015: Dispõe sobre alterações na lei municipal 015 de 02 de Maio de 2001 que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e, dá outras providências.    Lei 667.2015 – Dispõe sobre a autorização para o município de Igarapava a firmar convênio com a Instituição Colégio Jesus Maria e centro social Escola Amada, objetivando o repasse de recurso do FUNDEB e dá outras providências.    Lei 668.2015- Lei 668.2015 – Dispõe sobre a alteração § 2° e da supressão do § 3° do artigo 4° da lei N° 522 de 19 de Abril de 2012.    Lei 669.2015 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do município de Igarapava com instituto de previdência municipal de Igarapava (PREV-IGARAPAVA).    lei 671.2015l –Dispõe sobre a desafetação e cessão de direito real de uso de parte de imóvel objeto da matrícula N° 11.749 do CRI local, de bem de uso comum, para dominial, ao conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo.”    Lei 672.2015 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do município de Igarapava e dá outras providências”    lei 671.2015 -“Dispõe sobre a desafetação e cessão de direito real de uso de parte do sistema de lazer do loteamento jardim nova Igarapava objeto da matrícula N°4601 do CRI local, de bem de uso comum, para dominial, ao conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo – CREA/SP, para edificação de sua unidade de gestão neste município, na forma que especifica e dá outras providências.”    Lei 673.2015 - Lei 673.2015 – Dispõe sobre o plano municipal de educação – PME e dá outras providências.    Lei 674.2015 – “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências”    Lei 675.2015 - “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de parte de imóvel objeto da matricula N° 10.997 do CRI local, á empresa paulista de televisão S.A(EPTV), para instalação de torre de transmissão de sinal digital de televisão, na forma que especifica e dá outras providências.”    Lei 676.2015 – Estabelece no município de Igarapava a obrigatoriedade da interdição do trânsito em frente ás escolas do município no Horário da entrada e saída dos alunos, E dá outras providências.    Lei 677.2015 – Autoriza o executivo municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica ratificando o repasse de eventuais valores já efetuados e dá outras providências.    Lei 678.2015 – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários do município, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 680.2015 – Autoriza o município de Igarapava São Paulo, celebrar convênio com o município de Conquista Minas Gerais, e dá outras providências.    Lei 681.2015 - Autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 682.2015 – “Torna obrigatório constar na lei municipal o nome do autor e número do projeto quando da sua origem”    Lei 683.2015 - Lei 683.2015 – Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao consórcio intermunicipal de saúde, e dá outras providências.    Lei 684.2015 – Institui, no âmbito do município de Igarapava, o programa “vacinação domiciliar de idosos” do legislativo municipal.    Lei 685.2015 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 686.2015 - Autoriza o executivo municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica, ratificando o repasse de eventuais valores já efetuados e dá outras providências.    Lei 687.2015 -Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica á companhia paulista de força e luz – cpfl, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 688.2015 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.    Lei 689.2015 - – Institui o sistema municipal de meio ambiente, reestrutura o conselho municipal de defesa do meio ambiente – comdema e cria o fundo municipal do meio ambiente – Fumdema.    Lei 690.2015 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 691.2015 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.    Lei 692.2015 - Dispõe sobre abertura de créditos adicional suplementar e da outras providências.    Lei 693.2015 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e da outras providências.    Lei 694.2015 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boleto dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor diretamente nos caixas de atendimento presencial”    Lei 695.2015 - Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com caixa econômica federal, com a garantia da união e dá outras providências.    Lei 696.2015 - Institui o programa municipal de parcerias público-privadas e dá outras providências.

 

Leis Complementares: 2015


 

Arquivos Legislação: 2014

   Lei 598.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 599.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 600.2014 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Igarapava com instituto de previdência municipal de Igarapava PREVIGARAPAVA    Lei 601.2014 - Dispõe sobre autorização para efetivação de parcelamento com a fazenda estatual relativos á débitos com a CETESB – companhia de tecnologia e saneamento ambiental, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 602.2014 - Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de modernização da administração tributária e da gestão dos setores sócias básicos, do BNDS junto á caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências.    Lei 603.2014 - Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do imposto predial territorial urbano para o exercício de 2014, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 604.2014 - Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de ISSQN e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para o exercício de 2014, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 605.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 606.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 607.2014 - Dá nova redação ao artigo 1° da lei Municipal N° 212 de 29 de Junho de 2005, na forma e condições que especifica, e outras providências.    Lei 608.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 609.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 610.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 611.2014 - Dispõe sobre autorização do município de Igarapava a contratar com a desenvolve São Paulo – Agência de fomento do estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.    Lei 612.2014 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 259.403,16 e dá outras providências.    Lei 613.2014 - Modifica a redação do parágrafo único do artigo 1°, e do caput do artigo 2°, da Lei municipal N°603 de 12 de Fevereiro de 2014, na forma que especifica, e dá outras providências.    Lei 614.2014 - Modifica a redação do artigo 1° da Lei Municipal n°604 de 12 de Fevereiro de 2014, na forma que específica, e dá outras providências.    Lei 615.2014 - Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a título de revisão geral, e dá outras providências.    Lei 616.2014 - Dispõe sobre autorização para que o executivo municipal institua gratificação especial por assiduidade a ser paga de forma bimestral, nos valores que específica, aos profissionais do magistério vinculados a municipalização da educação com recursos do FUNDEB, e dá outras providências.    Lei 617.2014 - Dispõe sobre alteração de 6,15% da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da câmara municipal de Igarapava e dá outras providências.    Lei 618.2014 - Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.    Lei 619.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa na leis municipais do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 620.2014 - Dispõe sobre a composição e atribuições do conselho municipal de cultura e patrimônio histórico de Igarapava.    Lei 621.2014 - Dispõe sobre manutenção do Programa de Estratégia de Saúde da Família(ESF) mediante a formalização de convênio, contrato público, termo de parceria ou contrato de gestão e dá outras providências correlatas.    Lei 622.2014 - Autoriza o poder executivo a promover o reconhecimento de dívida conforme especifica, determina a abertura de um crédito especial para pagamento da despesa respectiva e dá outras providências correlatas.    Lei 623.2014 - Dispõe sobre a inclusão do inciso XII no § 2° do artigo 1°, e alteração do artigo 3°, ambos da lei municipal N° 616 de 09 de Maio de 2014 e dá outras providências correlatas.    Lei 624.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentárias Anual, para abertura de crédito especial e dá outras providências.    Lei 625.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentárias Anual, para abertura de crédito especial e dá outras providências.    Lei 626.2014 - Dispõe sobre autorização do poder executivo a promover o reconhecimento de dívida conforme especifica, determina a abertura de crédito especial para o pagamento da despesa respectiva e dá outras providências correlatas.    Lei 627.2014 - Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal celebrar convênio, contrato Público, termo de parceria ou contrato de gestão, e dá outras providências.    Lei 628.2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no município de Igarapava estado de São Paulo, de conserto dos buracos e valas abertas das vias e passeis Públicos, pelas empresas concessionárias de serviços Públicos, na forma que indica e dá outras providências.    Lei 629.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 630.2014 - Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal celebrar convênio com o tribunal regional do trabalho da 15ª região e dá outras providências.    Lei 631.2014 - Dispõe sobre a modificação das redações da ementa e dos artigos 1° e 2°, sobre a inclusão do artigo 3°, todos da lei municipal N°540 de 06 de dezembro de 2012.    Lei 632.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 633.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 634.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 635.2014 - Dispõe sobre inclusão de Programa na Leis Municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária anual, para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 636.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura adicional especial e dá outras providências.    Lei 637.2014 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura adicional especial e dá outras providências    Lei 638.2014 - Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias e varejo, e dá outras providências.    Lei 639.2014 - Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 2° da lei N°1926/1997, e dá outras providências.    Lei 640.2014 - Dispõe sobre a autorização para o município de Igarapava a firmar convênio com a Associação de Proteção á Maternidade e á infância de Igarapava, objetivando o repasse de recurso do FUNDEB e dá outras providências    lei 641.2014 - Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal promover a doação á secretária de energia, recursos hídricos e saneamento do estado de São Paulo, de um transformador trifásico de 30 KVA, em substituição ao cedido em comodato, e dá outras providências.    Lei 643.2014 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e da outras providências.    Lei 644.2014 – Dispõe sobre a inserção de parágrafo único ao art 3° da lei N° 500 de 31 de agosto de 2011, e dá outras providências.    Lei 645.2014 – Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, para abertura de crédito adicional e dá outras providências.    Lei 646.2014 – Dispõe sobre inclusão de programa na leis municipais do plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 647.2014 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.    Lei 648.2014 – Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do imposto predial territorial urbano para o exercício.    Lei 649.2014 – Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de ISSQN e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para exercício .    Lei 650.2014 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdênciários do município de Igarapava com instituto de previdência municipal de Igarapava.    Lei 651.2014 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

Leis Complementares: 2014

 


 

Arquivos Leis: 2013

   Lei 563.2013 - Substitui o caput do artigo 1° da lei municipal n°316/2017 e dá outras providências    Lei 541.2013 - Cria e disciplina o programa de estágio remunerado mediante bolsa de complementação educacional no âmbito do poder executivo municipal de Igarapava e dá outras Providências.    Lei 542.2013 - Institui o plantão de atenção básica e do conselho tutelar do município de Igarapava e autoriza os pagamentos aos servidores públicos municipais motoristas destes serviços e dá outras providências.    Lei 543.2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com o Previgarapava Instituto previdência municipal de Igarapava na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 544.2013 - Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de Previdência Social.    Lei 545.2013 - Dispõe sobre a autorização do executivo municipal, celebrar convênio com Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, através do corpo de bombeiros da Policia Militar, e dá outras providências.    Lei 546.2013 - Modifica as redações dos artigos 1° e 2° da lei municipal N° 255 de 17 de abril de 2006, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.    Lei 547.2013 - Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Igarapava, e dá outras providências.    Lei 548.2013 - Dispõe sobre reajuste salarial de 6% aos funcionários municipais de Igarapava ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta.    Lei 549.2013 - Dispõe sobre a autorização o executivo municipal proceder a municipalização da gestão do convênio SUS firmado com a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, e dá outras providências    Lei 550.2013 - Institui o Programa de benefícios fiscais especiais de Igarapava, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 551.2013 - Institui a ouvidoria municipal de saúde de Igarapava e dá outras providências.    Lei 552.2013 - Estabelece a composição e atribuições do conselho municipal de saúde de Igarapava e dá outras providências.    Lei 553.2013 -Dispõe sobre a autorização para efetivação de parcelamento de débitos com a companhia de saneamento básico do estado de São Paulo – SABESP, na forma que especifica, e dá outras providências.    Lei 554.2013 - Dispõe sobre a autorização para efetivação de parcelamento de débitos com a fazenda nacional relativo ás contribuições previdenciárias de responsabilidade no município de Igarapava, na forma que especifica, e dá outras providências    Lei 555.2013 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano do município de Igarapava, e dá outras providências.    Lei 556.2013 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014, e dá outras providências.    Lei 557.2013 - Modifica a redação do artigo 2° e 5° da lei municipal N° 541 de 18 de Fevereiro de 2013, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.    Lei 558.2013 - Modifica a redação do artigo 2° da lei municipal N°216 de 17 de agosto de 2005, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.    Lei 559.2013 - Dispõe sobre a autorização do parcelamento do valor destinado a cobrir as despesas administrativas do Previgarapava na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 560.2013 - Autoriza o repasse mensal de verba a instituição “Juventude Espírita Euripedes Barsanulfo ” e dá outras providências.    Lei 561.2013 - Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.    Lei 562.2013 - Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários do município, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 564.2013 - Dispõe sobre regulamentação da pesca nas águas dos lagos da UHE de Igarapava e volta grande, nos limites do município de Igarapava, na forma que especifica e dá outras providências.    Lei 565.2013 - Autoriza o repasse de verba ao “Associação do Menor de Igarapava(AMIGA)” e dá outras providências.    Lei 566.2013 - Autoriza o repasse de verba ao “Associação do Menor de Igarapava(AMIGA)” e dá outras providências.Lei 564.2013    Lei 567.2013 - Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e abrigo dos velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências    Lei 568.2013 - Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e abrigo dos velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 569.2013 - Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e abrigo dos velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 570.2013 - Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos Pobres e abrigo dos velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 571.2013 - Autoriza o repasse de verba á entidade Lar Espirita Vovó Querubina e dá outras providências.    Lei 572.2013 - Autoriza o repasse de verba á entidade Lar Espirita Vovó Querubina e dá outras providências.    Lei 573.2013 - Autoriza o repasse de verba á “Fundação PIO XII – hospital do câncer de Barretos ” e dá outras providências    Lei 574.2013 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 575.2013 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências    Lei 576.2013 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 577.2013 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 578.2013 - Dispõe sobre inclusão de programa nas leis municipais do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.    Lei 579.2013 - Dispõe sobre a alteração do Artigo 3° da lei N°016 de 03 de maio de 1999, e dá outras providências.    Lei 580.2013 - Disciplina o recolhimento de veículos inservíveis e abandonados, nas vias públicas da cidade, e dá outras providências    Lei 581.2013 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Igarapava para o exercício de 2014, e dá outras providências.    Lei 582.2013- Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências    Lei 583.2013 - Autoriza o poder executivo a celebrar Convênio com o departamento de estradas e rodagem do estado de São Paulo.    Lei 584.2013 - Dispõe sobre a utilização das caçambas por empresas que exploram o serviço de locação das mesmas e contém outras disposições.    Lei 585.2013 - Dispõe sobre a regulamentação da venda e distribuição de botijões de gás liquefeito de petróleo no município de Igarapava e dá outras providências.    Lei 588.2013 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

Leis Complementares: 2013

   Lei Complementar 039.2013 - Dispõe sobre a alteração do anexo VII- quadro de cargos de provimento efetivo – regime estatutário, e do anexo IX - Quadro de empregos permanentes regidos pela CLT, da lei complementar 005/2008, alterado pela lei complementar 035/2013 e dá outras providências.    Lei Complementar 038.2013 - Dispõe sobre a alteração do anexo II do artigo 3° da lei complementar N°36 de 28.08.2013, e dá outras providências.    Lei Complementar 037.2013 - Dispõe sobre a criação de empregos Públicos de provimento permanente, sob o regime celetista, para habilitação e implantação do centro de especialidades odontológica e dá outras providências    Lei Complementar 036.2013 - Dispõe sobre a alteração da estrutura do departamento municipal de administração e dá outras providências.    Lei Complementar 035.2013 - Dispõe sobre a criação de empregos de provimento permanente, sob o regime celetista, alterando assim o anexo IX da lei complementar N:025 de 15.02.2012, e dá outras providências.    Lei Complementar 034.2013 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara municipal de Igarapava e dá outras providências.    Lei Complementar 033.2013 - Dispõe sobre a alteração do artigo 106 da lei complementar 031, de 25 de abril de 2012, dando nova redação ao (inciso, parágrafo), conforme especifica e, dá outras providências.    Lei Complementar 032.2013 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Igarapava e dá outras providências.

 


Arquivos Leis: 2012

   Lei 001.2012. Promulgada pela CMI - Que Aprovou projeto de Lei N°050/2011-cm autoria da mesa do legislativo municipal, que fixa o subsídio do prefeito e vice prefeito municipal de Igarapava, em conformidade com a emenda constitucional N°19, de 04 de Junho de 1998, para a legislatura a iniciar-se 1° de Janeiro de 2013, e dá outras providências.    Lei 002.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 049/2011 do legislativo que fixa o subsidio dos vereadores e do presidente da câmara Municipal de Igarapava, em conformidade com a emenda constitucional N°25, de 14 de fevereiro de 2000, para legislatura a iniciar-se em 1 ° de Janeiro de 2013, e dá outras providências.    Lei 003.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 037/2011, do Legislativo de autoria da edil Denize Mattar Soukef Gobbi, que fica determinado ao poder Executivo Municipal a Obrigatoriedade de Fornecer aos Alunos carentes matriculados na escolas municipais, materiais de higiene bucal.    Lei 004.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de Lei 038/2011, do Legislativo de autoria da edil Denize Mattar Souker Gobbi, que Dispõe sobre o estímulo á doação de sangue no município e dá outras providências    Lei 005.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 039/2011, do Legislativo de autoria do edil Leandro Silva, que institui a campanha de esclarecimento aos pais, aluno e professores acerca do crime de pedofilia junto ás escolas públicas municipais e privada no âmbito do município, e dá outras providências.    Lei 006.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 040/2011, do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo 5% das vagas das empresas forem beneficiadas por Isenção de Impostos do município, Reservadas ao Primeiro emprego.    Lei 007.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 041/2011, do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão, que dispõe a obrigatoriedade da realização de audiências públicas realizadas pelas diretorias municipais e dá outras providências    Lei 008.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 042/2011, do Legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão sobre a isenção de IPTU para portadores de Câncer no município de Igarapava e dá outras providências.    Lei 009.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o Projeto de Lei 043/2011, legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão que dispõe sobre a sinalização de vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente a toda as igrejas e templos Religiosos de Igarapava e dá outras providências.    Lei 010.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 044/2011, legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão, que dispõe sobre a isenção do imposto territorial e dá outras providências.    Lei 011.2012. Promulgada pela CMI - Que Aprovou o projeto de Lei 045/2011, do legislativo de autoria do edil Leandro Silva, que dispõe sobre obrigatoriedade de restaurantes do município de Igarapava, possuírem cardápio em braile para deficientes visuais, e dá outras providências.    Lei 012.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 046/2011, do legislativo de autoria do edil Leandro Silva, que institui a semana municipal de combate e prevenção á obesidade infantil, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de outubro, e dá outras providências.    Lei 013.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 047/2011, do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão, que dispõe sobre inclusão do nome de bairros nas placas indicativas da denominação dos logradouros, e dá outras providências.    Lei 014.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de Lei 048/2011, do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos móveis locados por entidades conforme especifica, e dá outras providências.    Lei 015.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de Lei 051/2011, do legislativo de autoria do edil Leandro silva, que institui a criação de projeto “Piloto lixo zero” nas escolas da rede municipal de ensino do município de Igarapava, no âmbito do município e dá outras providências.    Lei 016.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de lei N° 052/2011 de autoria do edil Leandro Silva que determina as instalações de câmeras de vídeo na área externa das agências bancarias, postos bancários e instituições financeiras no município de Igarapava, no âmbito do município e dá outras providências.    Lei 017.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 054/2011, do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão, que institui sem custo para os usuários do sistema único de saúde o “Programa de diagnóstico precoce de deficiência cardíaca em fetos e neonatos portadores de síndrome de Down”, com o objetivo de através do exame de eco cardiografia, identificar e diagnosticar desce o pré – Natal deficiências cardíacas em crianças que nascerem no município de Igarapava, e dá outras providências.    Lei 018.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 055/2001, do legislativo de autoria do edil Leandro Silva que dispõe sobre a proibição de aparelho telefônico móvel e/ou aparelhos sonos e /ou similares, nos estabelecimentos de ensino no âmbito do município de Igarapava, durante Horários de aulas e dá outras providências.    Lei 019.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 056/2011, do legislativo de autoria do edil Leandro Silva que institui o programa “cuidando da cidade ” e dá outras providências.    Lei 020.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 062/2011, do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula, que cria o programa de incentivo aos artesãos de Igarapava, e dá outras providências.    Lei 021.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 064/2011, do legislativo de autoria do edil Leandro Silva, que determina a fixação de placa advertindo sobre a proibição de venda de substâncias inalantes tóxicas a menores de Idade, e dá outras providências.    Lei 022.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de lei N°065\2011 do legislativo, de autoria do edil Leandro Silva que institui a “Campanha Permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de hepatite dos tipos B e C”, Voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.    Lei 023.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de lei N°067/2011 do legislativo, de autoria do edil Leandro silva que dispõe sobre a inclusão do tema Direitos Humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.    Lei 024.2012. Promulgada pela CMI - que aprovou projeto de lei N° 069/2011 do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão, que institui no município de Igarapava o dia do catequista.    Lei 025.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 070/2011 do legislativo de autoria do edil Vicente de Paula Albertão que institui a campanha de prevenção ao alcoolismo no município de Igarapava e dá outras providências.    Lei 026.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 074/2011 do legislativo de autoria do edil Leandro Silva ” Determina que a rede municipal de saúde tenha prazo estipulado para atendimento direcionado ao idoso”, no município de Igarapava e dá outras providências.    Lei 027.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei N° 076/2011 do legislativo, de autoria do edil Leandro Silva que Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes orientações sobre as coberturas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre - DPVAT, no âmbito do município e dá outras providências.    Lei 028.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de lei N° 081/2011 do legislativo, de autoria do edil Leandro Silva que cria no âmbito de Igarapava, Campanha permanente de Esclarecimentos, orientações e prevenções denominada eclampsia, e dá outras providências.    Lei 029.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 058/2011, do legislativo de autoria do edil Leandro Silva que assegura a livre organização de Grêmios estudantis nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.    Lei 030.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 077/2011, do legislativo de autoria do edil Marcelo Israel Soares dos Santos, que declara de utilidade pública a associação roupeiro de Santa Rita e dá outras providências.    Lei 031.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 082/2011, de autoria do edil Leandro Silva que Dispõe sobre a Obrigatoriedade do ensino, Interpretação e canto do hino nacional nas escolas da rede municipal e municipalizada de ensino e dá outras providências.    Lei 032.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de Lei 084/2011, do legislativo de autoria do Edil Robson Souza Lisboa , que “Autoriza o departamento municipal de educação a implantar o programa de palestras e oficinas de prevenção ás drogas e entorpecentes, nas atividades das escolas da rede privada e pública, do ensino fundamental e médio”    Lei 033.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de Lei N° 85/2011, de autoria do Edil Leandro Silva que Institui no Município de Igarapava o sistema de prevenção a síndrome Alcoólica fetal e uso indiscriminado de drogas e dá outras providências.    Lei 034.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de lei N° 086/2011 do legislativo, de autoria do edil Leandro Silva que institui, no calendário oficial do Município de Igarapava, a semana de ações sociais.    Lei 035.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 087/2011, do legislativo de autoria do Edil Leandro silva que institui o dia municipal da conscientização contra violência infantil e dá outras providências.    Lei 036.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de lei 089/2011 do legislativo de autoria do edil Leandro Silva que dispõe sobre a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências.    Lei 037.2012. Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de emenda lei n°024/2011 do legislativo municipal, de autoria do Edil Marcelo Israel Soares dos Santos, que cria o vereador mirim e dá outras providências.    Lei 512.2012 - Torna obrigatório a inscrição do grupo sanguíneo e do fator na ficha escolar do aluno da rede municipal de ensino de Igarapava e dá outras providências.    Lei 513.2012 - Autoriza o repasse de verba a “Entidade Lar Espirita Vovó Querubina ”e dá outras providências.    Lei 514.2012 - Autoriza o repasse de verba a “Associação do menor de Igarapava (Amiga)” e dá outras providências.    Lei 515.2012 - Autoriza o repasse de verba á “Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos” e dá outras providências.    Lei 517.2012 - Autoriza o repasse de verba a “De Assistência aos Pobres e Abrigo dos Velhos Desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 518.2012 - Autoriza o repasse de verba a “Santa Casa de misericórdia de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 519.2012 - Autoriza o repasse de verba a “Santa Casa de misericórdia de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 520.2012 - Altera a redação da Lei N°404 de 05.11.2009, Altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.    Lei 521.2012 - Autoriza o município de Igarapava a firmar convênio com Juventude Espírita Eurípedes Barsanulfo, Objetivando o repasse de recursos do FUNDEB, e dá outras providências.    Lei 522.2012 - Cria sala da Transparência no poder legislativo de Igarapava e dá outras providências.    Lei 523.2012 - Autoriza o repasse mensal de verba a Santa Casa de misericórdia de Igarapava e dá outras providências.    Lei 524.2012 - Altera o artigo 2° da lei N°521 de 19.04.2012, e dá outras providências.    Lei 525.2012 -Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2013, e da outras Providências.    Lei 526.2012 - Dispõe sobre alteração/inclusão no plano plurianual do período de 2010/2013; diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, orçamento programa do município de Igarapava/sp para o exercício de 2012 e diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, na forma específica e da outras providências.    Lei 527.2012 - Autoriza o repasse de verba ao “Santa Casa de Misericórdia de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 528.2012 - Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 529.2012 - Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de Assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava” e dá outras providências    Lei 530.2012 - Autoriza o repasse de verba á entidade Lar Espirita Vovò Querubina e dá outras providências.    Lei 531.2012 - Autoriza o repasse de verba á “entidade Lar Espirita Vovó Querubina” e dá outras providências.    Lei 532.2012 - Autoriza o repasse de verba a Associação do menor de Igarapava e dá outras providências.    Lei 533.2012 - Autoriza o repasse de verba a “ Associação do menor de Igarapava (Amiga)”, e dá outras providências.    Lei 534.2012 - Autoriza o repasse de verba ao “Dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava” e dá outras providências.    Lei 535.2012 - Autoriza o repasse de verba á “fundação PIO XII – hospital do câncer de Barretos” e dá outras providências.    Lei 536.2012 - Define data base para negociação salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.    Lei 537.2012 - Autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de Igarapava ” e dá outras providências.    Lei 538.2012 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Igarapava para o exercício de 2013, e dá outras providências.    Lei 539.2012 - Institui o programa de recuperação fiscal –REFIS, no município de Igarapava, Estado de São Paulo, com efeito de transação e autoriza o pagamento á vista de créditos tributários com redução de 80%(oitenta por cento) de,multas fiscais punitivas e de juros remuneratórios ou de mora, e dá outras providências.    Lei 540.2012 - Autoriza o poder executivo a ceder em comodato á “ Associação Religiosa e Beneficente Jessus Maria José- centro Social Escola Amada”, O imóvel que especifica.

Leis Complementares: 2012


Arquivos Leis: 2011

   Lei 029.2011-Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de Lei N°009/2011, de autoria do Edil Euripedes Barsanulfo da Silva Soares, que instituir a gratuidade de entrada para Policiais militares, mediante apresentação de identidade funcional – somente os policiais militares – ás sessões de cinema, teatro, shows, feira de exposições, eventos culturais e esportivos no município de Igarapava    Lei 028.2011-Promulgada pela CMI - Que aprovou o projeto de lei 008/2011, do legislativo de autoria da edil Denize Mattar Soukef Gobbi, Dispõe sobre recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes ou entidades beneficentes.    Lei 027.2011-Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de Lei N° 006/2011, de autoria da edil Denize Mattar Soukef Gobbi, que dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas em garantia do principio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos á informação.    Lei 026.2011-Promulgada pela CMI - Que aprovou projeto de Lei N° 006/2011, de autoria da edil Denize Mattar Soukef Gobbi, que dispõe obrigatoriedade a presença de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros nas escolas e creches municipais de Igarapava, e dá outras providências.    Lei 025.2011-Promulgada pela CMI - Que Aprovou projeto de lei N° 022/2011, de autoria da edil Denize Mattar Soukef Gobbi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir disciplina de educação ambiental na grade curricular das escolas públicos municipais do ensino fundamental, como condição necessária para que os municípios possam firmar convênios com as secretarias estatuais de meio-ambiente e de agricultura e abastecimento.    Lei 024.2011-Promulgada pela CMI -Que promulgou o projeto de Lei N° 067/2010 do legislativo municipal de autoria do edil Marcelo Israel Soares dos Santos, que cria o vereador Mirim e dá outras providências.

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