ENTREVIAS CHEGA A REGIÃO PARA A PRIMEIRA  TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DO ESTADO

 

 

 

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ENTREVIAS CHEGA A REGIÃO PARA A PRIMEIRA  TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DO ESTADO


 

 

 

Tarifas de pedágio mais baixas e serviços ampliados aos usuários serão a marca da Concessionária nos próximos 30 anos

 

 

Depois de assumir em julho de 2017 a concessão do trecho sul das rodovias do Centro-Oeste Paulista – 271 quilômetros entre Florínea a Borborema –, a Entrevias Concessionária de Rodovias absorverá a operação e manutenção do trecho norte, na região de Ribeirão Preto. A Concessionária vai operar nos próximos 30 anos 299 quilômetros do eixo viário entre Bebedouro, Ribeirão Preto e Igarapava (SP-322, SP-330, SP-328, SP-325, SP-322 e SP-351), a maior parte do trecho hoje sob concessão da Vianorte.  

Será a primeira transferência de concessão rodoviária do Estado de São Paulo. “A Entrevias chegará para reforçar o compromisso que temos com os usuários, o que inclui qualidade e segurança na prestação de serviço. Vamos ampliar o atendimento e reforçar, cada vez mais, as parcerias com a comunidade, os municípios e com quem utiliza a rodovia. Queremos estar presentes como parceiros no dia a dia das pessoas”, destaca o diretor presidente da Concessionária, Sergio Santillan.

O primeiro benefício, que atinge diretamente o usuário, é a redução do valor das tarifas pagas hoje nas quatros praças de pedágio administradas pela atual concessão. De acordo com o contrato assinado entre a Entrevias e a Artesp (Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo), a redução do valor da tarifa por quilômetro será de 20% em relação ao atual. Com isso, os valores efetivamente cobrados nas praças de pedágio do trecho ficarão até 16% mais baratos. A economia será ainda maior para os usuários que pagarem pelo sistema de cobrança automática, no qual será aplicado um desconto adicional de 5%. Para o motociclista, a Entrevias utilizará uma pista exclusiva para o recolhimento da tarifa, com uma tecnologia inédita de cobrança semiautomática. Os cálculos finais das novas tarifas estão sendo feitos pela Artesp.

Conforto para o usuário       

Além dos descontos, a Concessionária vai ampliar o número de bases do Serviço de Atendimento aos Usuários (SAU). Ao todo serão nove pontos de apoio ao longo das rodovias na região de Ribeirão Preto, três a mais que os oferecidos pela concessão atual. Dos nove postos, sete serão novos e dois totalmente reformados. Nessas bases, o usuário poderá dispor de espaço confortável para buscar informações, utilizar banheiro e fraldário. Nos dois primeiros anos do contrato, a Entrevias vai implantar serviço de Wi-Fi em todo o trecho concessionado.

A Entrevias vai reforçar também o número de veículos de apoio aos usuários. Serão 23 viaturas de suporte para o dia a dia na rodovia, incluindo seis veículos de inspeção 24 horas, quatro guinchos leves, dois guinchos pesados, oito unidades de resgate, um caminhão-pipa e um caminhão de captura de animais. A novidade é a disposição imediata de uma Unidade de Suporte Avançada (USA) que ficará pronta para operar com um médico, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem. A unidade vai operar em um ponto estratégico para deslocamento rápido.

 

Ampliações e geração de emprego

Nos próximos anos, a Entrevias vai entregar uma série de melhorias e ampliações para os usuários ao longo do trecho norte da concessão. A previsão é de um investimento de R$ 63 milhões na região em obras de melhorias e ampliações.

Além da manutenção constante nas rodovias sob sua responsabilidade, a Entrevias vai construir novos trechos de marginais, passarelas, ciclovias e acostamentos para a segurança da comunidade. Esses benefícios serão destinados às rodovias SP-330, SP-322, SP-328, SP-351 e para algumas das SPAs (vias de acesso ao eixo principal rodoviário) correspondentes.

A nova concessão também amplia a área de operação e manutenção da Entrevias nesses acessos. Mais de 40 quilômetros de SPAs nas regiões de Ribeirão Preto, Sertãozinho, Pontal, Jardinópolis, Sales Oliveira e Viradouro terão o monitoramento da Concessionária. Os benefícios também estão relacionados à geração de emprego e renda no trecho concessionado. Ao todo, a Entrevias vai gerar cerca de 350 empregos diretos e indiretos.

Convênio com prefeituras

O prefeito de Igarapava, José Ricardo Rodrigues Mattar, esteve em Ribeirão Preto no dia 21 quando a Entrevias recebeu autoridades para assinatura de convênio e anúncio da operação. A geração de ISS-QN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) proveniente do pagamento das tarifas de pedágio é uma importante fonte de renda para o investimento do poder público na área de concessão. Por esse motivo, a Concessionária vai celebrar nesta quarta-feira, 21, convênio com as administrações municipais, reforçando essa obrigação de recolher a alíquota corresponde ao imposto que incide sobre as tarifas pagas pelos usuários.

O ISS-QN é um imposto determinado por legislação municipal e leva em conta a extensão da rodovia na jurisdição de cada município. Todos os municípios cujos territórios são atravessados pelas rodovias do trecho de concessão recebem o imposto sobre os pedágios, independentemente de onde ficam as praças. O montante a que cada um tem direito leva em conta a extensão de seu território à margem da rodovia e a alíquota de ISS adotada pela prefeitura.

O recolhimento do imposto é calculado a partir da arrecadação de pedágio, somando também os valores de obras e serviços, como duplicação, implantações e melhoria de dispositivos. Nesta conta também entram os investimentos com serviços de manutenção prestados. O dinheiro é depositado diretamente na conta das prefeituras e reforça o caixa para investimentos em áreas sociais e de infraestrutura. Para este ano, a Entrevias deverá recolher cerca de R$ 13 milhões de ISS-QN. Só na região de Ribeirão Preto, a previsão é de R$ 10 milhões.

Sobre a Entrevias Concessionária de Rodovias

A Entrevias Concessionária de Rodovias é responsável pela operação, manutenção e modernização do lote Rodovias do Centro-Oeste Paulista, com um total de 570 quilômetros de vias no eixo entre Florínea, na divisa com o Paraná, e Igarapava, na divisa com Minas Gerais. A concessionária assumirá o trecho entre Bebedouro, Ribeirão Preto e Igarapava – 299 quilômetros, hoje sob concessão de outra empresa.

O contrato de concessão assinado com o governo do Estado de São Paulo prevê investimentos de R$ 3,9 bilhões na restauração de rodovias, ampliação da malha viária e implantação de tecnologias e inovações que contribuem para prestação de serviços de alta qualidade aos usuários.

 

 

 

Foto: Solenidade em Ribeirão Preto com o presidente da Entrevias e Autoridades como o prefeito José Ricardo Mattar

 

 

Visite o site da empresa: www.entrevias.com.br. Em caso de emergência nas rodovias ligue para 0800-3000-333.

 

 

 

 

 

USUÁRIOS DA ANHANGUERA TERÃO DESCONTO NO PEDÁGIO NA REGIÃO DE IGARAPAVA

 

 

 

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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


 

 

 

Uma boa notícia para quem circula na região de Igarapava. O prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar esteve reunido com diretores da Entrevias na manhã desta quarta-feira (21 de fevereiro) cuja empresa ficará responsável pela concessão da Rodovia Anhanguera de Ribeirão Preto até Igarapava (substituindo a atual Via Norte).

A informação da empresa concessionária é de haverá uma redução de 20 até 25% no valor do pedágio para pagamento automático. A previsão do início a nova concessão será nos próximos meses. Os benefícios para Igarapava será a continuidade do repasse do ISSQN, com ainda geração de empregos diretos e indiretos, além de investimentos em tecnologia.

Existe ainda o compromisso da Entrevias implementar a cobertura internet Wifi, Rádio Comunicação e Rede de Fibra Ótica no trecho.

 

 


fotos: José Ricardo assina termo de compromisso com a Entrevias

 

 

 

 

 

 

 

IGARAPAVA PRORROGA PRAZO PARA REFIS

 

 

 

 

 

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IGARAPAVA PRORROGA PRAZO PARA REFIS


 

 

Por determinação da Administração Municipal o prazo para o contribuinte que estiver em atraso com os impostos (IPTU e ISS) até dezembro de 2017 e optar ao programa do REFIS tem uma nova chance, pois o prazo foi estendido por mais 30 dias.

No decreto administrativo do dia 15 de fevereiro e publicado pelo diretor do departamento administrativo da Prefeitura de Igarapava, Marcelo Ormeneze, estabelece como data limite o último prazo dia 16 de março de 2018.

A lei que trata sobre o REFIS 773 é de 17 de janeiro de 2018 e, em seu artigo 10º possibilita o prazo de prorrogação aos contribuintes que estejam com impostos e taxas em atraso até dezembro de 2017. A prorrogação se deve ao fato do grande número de contribuintes que ainda procuraram o setor de tributação da Prefeitura demonstrando interesse na adesão ao programa.

O programa tem a finalidade de recuperação de empresas que atuam no município e de contribuintes pessoas físicas em inadimplência.

Os juros e as multas incidentes sobre a dívida, serão 90% excluídos do valor do débito inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017 para pagamento a vista, e, para pagamento parcelado na forma do artigo 2º desta Lei, conforme tabela abaixo:

 

A vista 90%

3 vezes 60%

6 vezes 50%

12 vezes 30%

18 vezes 20%

24 vezes 10%

 

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VICE GOVERNADOR RECEBE PREFEITO DE IGARAPAVA

 

 

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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


 

 

 

 

O vice-governador Márcio França recebeu na manhã desta quarta-feira, dia 7, o prefeito de Igarapava, José Ricardo Rodrigues Mattar.

José Ricardo explicou que a audiência com Márcio França teve como finalidade apresentar propostas que possam proporcionar o desenvolvimento de Igarapava.

O governo do Estado quer projetos dos Municípios para que possam analisá-los e atender as necessidades de investimentos.

Uma das propostas de Igarapava é impulsionar o turismo local com investimentos na Cana Brava, praia artificial do rio Grande e outros pontos.

Márcio França, que é vice-governador e está na pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação, deve assumir o governo nos próximos 45 dias.

 

 

 

 

 

DEPUTADO GONDIM VISITA IGARAPAVA E ANUNCIA LIBERAÇÃO DE VERBA PARA DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 


DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


 

 

 

Acompanhado de assessores, o deputado estadual, Luiz Carlos Gondim Teixeira, esteve no gabinete do prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar. A visita teve como finalidade conhecer as dificuldades da Administração Municipal e buscar alternativas junto ao governo do Estado.

Gondim ficou surpreso com a dívida de R$ 75 milhões, herdada pela atual administração, e anunciou que lutará junto ao Estado para beneficiar Igarapava em futuros projetos. Ele destacou a importância do projeto do eco-turismo, piscicultura e as ações de contenção de  despesa junto a máquina administrativa.

Em conversa com o prefeito, Gondim, anunciou a liberação de uma verba para infra-estrutura no valor de R$ 90 mil, que deverá ser viabilizada ainda este ano.

No gabinete, Gondim foi recebido pelo vereador Junim; vereador Wagner (Wagnin) – presidente da Câmara, servidores públicos dentre os quais Alessandro Neder (break prefeitura).

 

 

 

 

 

 

ENGIE BRASIL PODERÁ SER PARCEIRA DE IGARAPAVA

 

 

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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


O prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar representou o Município de Igarapava em solenidade da ENGIE Brasil Energia, que assumiu no final de 2017 a Usina de Jaguara – banhada pelo rio Grande. Ao lado dos prefeitos de Rifaina e Sacramento, José Ricardo foi recepcionado pelo diretor presidente da empresa, Eduardo Satamini.

Eduardo fez aos convidados uma apresentação da empresa, que possui sede em Florianópolis (SC). A ENGIE Brasil Energia atua na geração e também na comercialização de energia elétrica. No segmento de geração, implanta e opera empreendimentos de fontes convencionais, como hidrelétricas, termelétricas e usinas complementares — pequenas centrais hidrelétricas e usinas eólicas, a biomassa e fotovoltaicas. Mas, na região sudeste era sonho e que virou realidade com a aquisição da Usina de Jaguara, que era administrada pela CEMIG.

Ao final de 2016, o capital social da ENGIE Brasil Energia somava R$ 2.829,0 milhões, com um total de 652.742.192 ações ordinárias negociadas regularmente na BM&FBovespa — Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. A Companhia também negocia American Depositary Receipts (ADRs) Nível I no mercado de balcão norte-americano, sob o código EGIEY, seguindo a relação de um ADR para cada ação ordinária.

DNA DA ENGIE

Presente no Brasil desde 1998, ano em que adquiriu a Gerasul, a ENGIE Brasil Energia é controlada pela ENGIE, empresa que atua em cerca de 70 países, nos cinco continentes, e figura como líder global na produção independente de energia. Eletricidade, gás natural e serviços em energia são os principais eixos de atuação da ENGIE que, por meio da ENGIE Brasil Participações Ltda., detém 68,71% da Companhia. 

 Antes de assumir Jaguara e também Miranda, a ENGIE Brasil Energia operava um parque gerador com capacidade instalada de 8.720,0 MW e composto por 29 usinas, sendo nove hidrelétricas, quatro termelétricas convencionais e 16 usinas complementares: três Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), nove eólicas, três a biomassa e uma solar fotovoltaica. A Companhia controla integralmente 25 desses empreendimentos – nos demais, participa dos consórcios que detêm a concessão.

Ao prefeito José Ricardo, Eduardo  explicou que a ENGIE realiza um trabalho com a comunidade nas áreas onde opera, melhorando a qualidade de vida das pessoas e comunidade como um todo. E na região de Jaguara não será diferente, onde já estão sendo implantados os projetos de sociais de apoio ao Hospital do Câncer de Uberlândia e cinco polos que estão sendo instalados de talentos paraolímpicos para identificação de futuros atletas. Também apoio a parques ecológicos como Concórdia (SC) e Marcelino Ramos (RS).

 

 

 

 

 

 

 

ENTIDADES QUE TRABALHAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES RECEBEM RECURSOS

 

 

 

 

 

22/01/2018

 


DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


 

 

Foi realizada no final da tarde de quinta-feira, dia 18, no salão de festa do lar Vovó Querobina, solenidade de entrega de recursos pertinentes a projetos especiais voltados para crianças e adolescentes no Município de Igarapava. O evento foi prestigiado por diretores das entidades, Conselho Municipal da Criança e Adolescente e prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar.

Ao abrir a solenidade, o diretor da mansão do Vovô esclareceu sobre as atividades da entidade, bem como seu comprometimento com as crianças e adolescentes, além de funcionários. Explicou o respeito da entidade com o poder público bem como o compromisso em atender os menos favorecidos.

A presidente do CMDCA, Rosalina Balieiro Moreira Leal, disse que os recursos alcançados têm um viés importante da Administração Municipal que ficou responsável pela instrução das entidades (contratação do curso da Atas), que dotou as pessoas de toda capacitação para a captação de recursos na forma da lei.

O prefeito, José Ricardo, por sua vez explicou que as entidades são um braço forte da Administração Municipal. “Sem elas fica humanamente impossível promover a assistência social às famílias (crianças, adultos e idosos). Além disso, as entidades buscam apoio às instituições e empregam muitas pessoas”.

BENEFÍCIOS

 

Foram beneficiadas com a liberação de recursos as seguintes entidades:

– Lar Vovó Querobina, presidente Adriana Valim Vianna Pimenta (R$ 9.755,00 repasse da Cemig) e (R$ 3.000,00 do CMDCA);

– Creche Escola Casa da Criança, presidente Walter Braga do Carmo (R$ 3.375,00 Metalúrgica Rio Grande) e (R$ 3.000,00 do CMDCA);

– Centro Social Escola Amada, diretora Neli da Paz Silveira dos Santos (R$ 3.000,00 CMDCA);

– Associação Menor de Igarapava (AMIGA), diretora Luz Mara Hutler Mattar (R$ 3.000,00);

– Instituto Eurípedes Barsanulfo, presidente Luis Antônio Guimarães (R$ 10.240,00 pela Usina Agroindustrial da Pedra ou Usina Buriti) e (R$ 3.000,00 do CMDCA);

– APECI – Associação Pró-Esportes e Cidadania, presidente Claudio Beatriz Soares Stival Pim (R$ 14.310,00 referente a várias doações da comunidade).

 Foto: Prefeito José Ricardo com diretores das entidades e presidente do CMDCA, Rosalina Leal 



Editor: José Antônio de Souza
Deptº  Comunicação 

emails: zediario@hotmail.com
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IGARAPAVA INSTITUI REFINS PARA IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

 

 


DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


 

Programa prevê benefícios ao contribuinte que está em atraso com o poder público

Diante das dificuldades financeiras do Município de Igarapava, que possui uma dívida enorme e a Prefeitura necessita de recursos financeiros para investimentos e para custeio, o prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar instituiu – com aprovação da Câmara Municipal – o programa de benefícios fiscais especiais para aqueles que estão em débito com o Município.

A proposta de instituir o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Igarapava, Jorge Luís Nassif Magalhães Serretti (chefe da Divisão de Tributação) visa promover a regularização e recuperação de créditos do município, decorrentes de débitos relativos a tributos municipais devidos até 31 de dezembro de 2017, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

De acordo com o setor de tributação do Município, a Dívida Ativa soma mais de R$ 2 milhões. São recursos que estão parados e os contribuintes precisam saldar seus débitos junto a Administração Municipal.

A regularização e recuperação de créditos tributários do Município serão decorrentes dos débitos de contribuintes relativos a tributos, impostos, taxas, inclusive decorrente de Poder Polícia, contribuições, tarifas, preços públicos e de uma forma geral todos os débitos tributários de quaisquer natureza.

O programa tem a finalidade de recuperação de empresas que atuam no município e de contribuintes pessoas físicas em inadimplência.

Os débitos relativos a tributos e demais créditos municipais poderão ser quitados em, no máximo 24 parcelas iguais mensais e sucessivas, devendo ser observado o valor mínimo de R$ 40,00, por parcela para o contribuinte pessoa física e de R$ 70,00 para contribuinte pessoa jurídica.

Já os contribuintes com débitos tributários já parcelados, poderão aderir ao presente Programa, ocasião em que será recalculado o saldo devedor, mediante a dedução de eventuais valores já quitados.

De acordo com José Garcia, diretor do Departamento Financeiro, os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo, com data base de 1º de Janeiro de 2018.

A consolidação consistirá na apuração do valor originário mais atualização monetária incidente, na forma da legislação vigente.

Os juros e as multas incidentes sobre a dívida, serão 90% excluídos do valor do débito inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017 para pagamento a vista, e, para pagamento parcelado na forma do artigo 2º desta Lei, conforme tabela abaixo:

A vista         90%

3 vezes        60%

6 vezes        50%

12 vezes      30%

18 vezes      20%

24 vezes      10%

ADESÃO

José Rodrigues Mattar, prefeito de Igarapava, explicou que os contribuintes que fizerem a adesão ao programa, tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados para cobrança executiva, gozaram do benefício da anistia quanto ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando suspensa a execução fiscal até a quitação do parcelamento.

O valor da dívida ativa de cada contribuinte será atualizado na forma preconizada no artigo anterior, calculando-se a atualização monetária sobre o valor originário.

A Prefeitura procederá ao recálculo da dívida ativa do Município, após a exclusão dos juros e das multas, emitindo nova relação de devedores, fazendo-se a compatibilização dos valores no balanço geral do Município.

O prefeito explicou que os contribuintes que não fizerem adesão ao Programa ou dele forem excluídos, não aproveitarão os benefícios previstos na presente lei.

A adesão ao Programa sujeita o contribuinte a: confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes pelo seu valor integral, que terá efeito de interromper a contagem do prazo prescricional dos débitos, nos termos da legislação vigente; Aceitação plena de todas as condições estabelecidas; Pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no Programa; Desistência da Ação Judicial, quando o débito incluído no Programa estiver “sub judice” ou desistência de impugnação ou recurso administrativo acaso interposto.

Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela: será cobrada mula de 2% (dois por cento) ao mês; e juros de mora de 1%  ao mês, proporcional aos dias de atraso.

O parcelamento será rescindido pela inobservância de qualquer das seguintes condições: inadimplência no pagamento de 2 parcelas consecutivas relativas ao Programa ou apuração; pela fiscalização da prática de qualquer ato doloso ou fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável.

A rescisão do parcelamento implicará na exigência de saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, cobrança extrajudicial, protesto, inclusão nos órgãos de proteção de crédito ou sua retomada restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive juros e multas.

O prazo de adesão ao Programa será de 30 dias a partir da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado mediante expedição de Decreto Executivo por iguais e sucessivos períodos, em consonância com o interesse público e a conveniência administrativa.

 

 

foto: Jorge Serreti e José Garcia analisam os tributos municipais

 

 

 

 

 


José Antônio de Souza
Deptº  Comunicação 

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IGARAPAVA FIRMA CONTRATO COM A CAIXA PARA RECEBER RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL

 

 


DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 


 

 

 

O prefeito de Igarapava, José Ricardo Rodrigues Mattar, recebeu o gerente da Caixa Econômica Federal, Leandro Gonzaga, para assinatura do contrato que tem como finalidade a execução de ações relativas para receber recursos do governo federal referente a projetos de infraestrutura turística. A Caixa é o Banco do governo federal utilizado para este tipo de repasse.
O principal objetivo desse convênio com a União, explica o prefeito, é receber verbas para investimentos nos projetos que existem no Município de Igarapava. E a proposta é contar com os recursos para instalar um portal turístico na avenida João Augusto de Freitas.
Graças ao apoio do deputado Baleia Rossi (MDB) a emenda federal foi aprovada pelo governo e autorizada para o Município de Igarapava.
Deverão ser repassados aos cofres do Município – que só poderá utilizar os recursos para tal finalidade – uma parcela de R$ 243.750,00 com uma contrapartida da Prefeitura de R$ 6.250,00.
Trata-se de uma prerrogativa normal do governo federal de realizar o contrato para o repasse dos recursos, já que a liberação deverá ocorrer nos próximos meses (sem data ainda definida).

Foto: José Ricardo Rodrigues Mattar com o gerente da Caixa Econômica federal, Leandro Gonzaga, e Marcelo Ormeneza (diretor do departamento administrativo)