Prefeitura Municipal de Igarapava


 

 

 

 

 O oque são decretos?
O art. 59 da Constituição Federal trata do processo legislativo, tendente a produzir as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e os demais atos normativos, que prescrevem aos cidadãos obrigações, direitos e proibições, estabelecendo, enfim, condutas às pessoas. Com efeito, o processo legislativo é o conjunto de atos que garante a legitimidade da lei e dos atos normativos, notadamente porque, na confecção dess
as normas, há documentação dos projetos, dos debates, dos pareceres, das audiências públicas, da votação, da sanção ou do veto do Chefe do Poder Executivo, da promulgação, da publicação e de quaisquer outros documentos pertinentes aos mais diversos casos, que atestem a regular tramitação do projeto que deu origem à lei.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/35988/breves-anotacoes-sobre-o-processo-legislativo-municipal

 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Fonte:http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

Decretos