O Decreto Nº 2.157, foi entregue nesta terça-feira (23) à administração do Hospital e estabelece a intervenção da Prefeitura na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava. A medida foi adotada pela administração municipal após recomendação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 1990, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90, e pela resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, visto que; devido a quatro (4) óbitos fetais/materno-infantis evitáveis, nos últimos meses, segundo apontamentos carreados nos autos de apuração do Comitê de Investigação de Mortalidade – Vigilância Epidemiológica, violação da parta de entrada do SUS por profissionais não pertencentes a rede, atraso na realização de cirurgia eletivas e exames, dificuldades para manter retaguarda médica de especialidades, apontamento pela direção estadual sobre a possibilidade da perda do credenciamento dos leitos de retaguarda em saúde mental, infrações apontadas pela Vigilância Sanitária, dentre outros descritos em Ata da reunião do Conselho.     

Intervenção pelo modelo Requisição

O decreto prevê que a intervenção municipal se dá pela modalidade “Requisição”, pela qual os equipamentos, móveis e instalações pertencentes à instituição de saúde, todos os seus ativos e funcionários dos setores administrativo, de enfermagem, operacional e médico passam a responder ao comando dos interventores nomeados pela Prefeitura.

Santa Casa não aceitou o Decreto

O departamento jurídico da Santa Casa protocolou pedido de liminar suspendendo o decreto, que ainda será analisado pelo judiciário.

Decreto Nº 2.157 de 23 de julho de 2019