CMDCA

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  DE IGARAPAVA

INTRODUÇÃO:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

LEGISLAÇÃO

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 Lei 015-2001

Lei 666.2015

Lei compl 059

TERMOS , MINUTAS  E RESOLUÇÕES 

 EDITAL CMDCA ENTIDADES

 RESOLUÇÃO CMDCA  – ELEIÇÃO

RESULTADO DOS CANDIDATOS INSCRITOS

1 ANEXO_II-Plano de trabalho – Minuta_Igarapava

2 ANEXO_I-Termo de fomento – Minuta_Igarapava

MINUTA_CHAMAMENTO_IGARAPAVA_CMDC

Resolução 03/18

Edital 01 – Regulamentação Processo de Escolha Conselheiro Tutelar

Edital nº 02 – Relação de candidatos inscritos para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Igarapava e a abertura de prazo para impugnações

Resolução 04.19 – Criação da Comissão Especial Eleitoral – processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Edital nº 03 – Relação de candidatos impugnados para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Igarapava e abertura de prazo para apresentação de documentos.

Edital nº 04 – Relação das inscrições deferidas, a convocação para participação do curso de capacitação e prova de aferição de conhecimento para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Igarapava