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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARAPAVA
INTRODUÇÃO:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.
Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.
Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.
LEGISLAÇÃO
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Lei 015-2001
Lei 666.2015
Lei compl 059
TERMOS , MINUTAS E RESOLUÇÕES
RESULTADO DOS CANDIDATOS INSCRITOS
1 ANEXO_II-Plano de trabalho – Minuta_Igarapava
2 ANEXO_I-Termo de fomento – Minuta_Igarapava
MINUTA_CHAMAMENTO_IGARAPAVA_CMDC
Resolução 03/18
Edital 01 – Regulamentação Processo de Escolha Conselheiro Tutelar
Edital nº 02 – Relação de candidatos inscritos para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Igarapava e a abertura de prazo para impugnações