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IGARAPAVA PRORROGA PRAZO PARA REFIS


 

 

Por determinação da Administração Municipal o prazo para o contribuinte que estiver em atraso com os impostos (IPTU e ISS) até dezembro de 2017 e optar ao programa do REFIS tem uma nova chance, pois o prazo foi estendido por mais 30 dias.

No decreto administrativo do dia 15 de fevereiro e publicado pelo diretor do departamento administrativo da Prefeitura de Igarapava, Marcelo Ormeneze, estabelece como data limite o último prazo dia 16 de março de 2018.

A lei que trata sobre o REFIS 773 é de 17 de janeiro de 2018 e, em seu artigo 10º possibilita o prazo de prorrogação aos contribuintes que estejam com impostos e taxas em atraso até dezembro de 2017. A prorrogação se deve ao fato do grande número de contribuintes que ainda procuraram o setor de tributação da Prefeitura demonstrando interesse na adesão ao programa.

O programa tem a finalidade de recuperação de empresas que atuam no município e de contribuintes pessoas físicas em inadimplência.

Os juros e as multas incidentes sobre a dívida, serão 90% excluídos do valor do débito inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017 para pagamento a vista, e, para pagamento parcelado na forma do artigo 2º desta Lei, conforme tabela abaixo:

 

A vista 90%

3 vezes 60%

6 vezes 50%

12 vezes 30%

18 vezes 20%

24 vezes 10%

 

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